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Prazo do pagamento do 13º salário: 1ª parcela vence em 30/11

Prazo do pagamento do 13º salário: a primeira parcela vence em 30/11. Veja o que o DP deve checar para não atrasar e evitar pagamento em duplicidade.

Ilustração de prazo do pagamento 13º salário: comerciante empurra presente gigante por rampa antes de portão fechar

O prazo para o pagamento do 13º salário da primeira parcela termina na segunda-feira, 30 de novembro. A segunda parcela tem prazo até 20 de dezembro, e o benefício segue a Lei nº 4.749/1965.

O 13º é calculado com base no salário de cada trabalhador, de forma proporcional aos meses trabalhados. O valor integral é dividido por 12, e cada mês trabalhado corresponde a 1/12. Pela lei, o total é pago em duas parcelas de 50% cada, e os descontos de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) entram somente na segunda parcela.

Vale lembrar que a segunda parcela deste ano também muda. A Lei nº 15.270/2025 isentou do Imposto de Renda quem recebe R$ 5 mil por mês, e quem ganha entre esse valor e R$ 7.350 paga menos do que em 2025. A regra está em vigor desde janeiro, então o desconto do IR deve refletir a nova regra.

Para não atrasar, vale fechar o cálculo antes do fim de novembro, a partir da folha de cada mês. Antes de pagar, confira se algum valor já foi antecipado ao trabalhador, porque esse valor deve ser descontado para evitar pagamento em duplicidade, como destaca a advogada trabalhista Bruna Maske Böhm Donato, do escritório SCA Scalzilli Althaus.

O DP também precisa checar quem tem direito. Quem está sob a CLT recebe, e a exceção é a demissão por justa causa, que não prevê a gratificação. Em demissão sem justa causa, pedido de demissão ou acordo entre empregado e empregador, o 13º é devido. Beneficiários do BPC/LOAS não têm direito, e quem recebe Bolsa Família e trabalha com carteira assinada segue a regra da CLT. Para consultar as orientações oficiais, acesse o site da Receita Federal ou o site do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que muda na sua vida, contador?

  • A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30/11, sem descontos de INSS ou IRRF.
  • Feche o cálculo do 13º antes do fim de novembro, com base em 1/12 por mês trabalhado.
  • Desconte os valores já antecipados ao trabalhador antes do pagamento, para não pagar em duplicidade.
  • Confira a modalidade de rescisão, porque só a demissão por justa causa não gera o 13º.
  • A segunda parcela vence em 20/12 e traz INSS e IRRF, já com a isenção de IR até R$ 5 mil em vigor desde janeiro.

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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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