CBS de 11,3%: Senado tem até 15/12 para fixar alíquota de 2027
TCU calculou alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. Veja o prazo do Senado e o que o escritório deve revisar nas simulações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 28/10/2026 a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. Cabe agora ao Senado Federal fixar o percentual por resolução até 15 de dezembro de 2026, etapa que define a alíquota de um tributo que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) integra a reforma tributária, aprovada em 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Pela primeira vez, o TCU realizou o cálculo de referência de um tributo federal. O trabalho analisou 17 módulos apresentados pela Receita Federal e usou uma ferramenta própria do Tribunal para reproduzir e conferir os resultados.
O percentual busca preservar o equilíbrio da arrecadação federal durante a transição. Para isso, foram consideradas as receitas obtidas entre 2012 e 2021 com os tributos que serão extintos ou terão cobrança reduzida. Além disso, o TCU calculou um redutor de 44,2% para a CBS incidente sobre determinadas compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
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O que acontece se o Senado não votar
Se o Senado não deliberar até o prazo, vale o cálculo feito pelo TCU. Ainda assim, a alíquota de 11,3% é uma referência e não corresponde necessariamente ao percentual que será efetivamente cobrado das empresas. O número final depende da resolução do Senado, e o acompanhamento da votação é recomendável.
Vale lembrar que o cálculo da alíquota de referência não encerra o tema. O TCU seguirá com novos cálculos e atualizações nos próximos anos, e a definição das alíquotas do IBS, de competência de estados e municípios, é o próximo desafio do processo.
Para conferir a decisão completa, consulte o comunicado do TCU sobre o cálculo da alíquota da CBS, e acompanhe as regras da reforma no texto da Lei Complementar 214/2025.
O que muda na sua vida, contador?
- Atualize as simulações de carga tributária e de precificação de 2027 dos clientes considerando a alíquota de 11,3%, enquanto o Senado não fixar o valor final.
- Revise a parametrização do ERP da empresa para as operações sujeitas à CBS, incluindo o redutor de 44,2% nas compras da administração pública.
- Acompanhe a votação da resolução no Senado até o prazo de 15/12/2026, pois o número final pode mudar.
- Confirme qualquer número diferente de 11,3% na Lei Complementar 214/2025 antes de repassá-lo ao cliente, já que algumas fontes citam 11,2%.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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