Receita perdoa dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13/10/2026
Saiba quais dívidas previdenciárias de MEIs serão perdoadas pela Receita e como o contador deve conferir a situação dos clientes.
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de pedido do contribuinte. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
O benefício abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, referente, em geral, aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores do boleto: ICMS e ISS continuam devidos, pois são administrados por estados e municípios.
Como fica a situação de quem já parcelou ou discute a dívida
Dívidas já parceladas ou em cobrança também entram na regra. Se o parcelamento incluir apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, ele é encerrado automaticamente. Se reunir também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita fará o recálculo. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
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Para manter o benefício, o MEI deve continuar enquadrado na categoria e pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. O descumprimento cancela o perdão. A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, o que permite a contagem dos meses como tempo de contribuição.
O que muda na sua vida, contador?
- Dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13/10/2026 são canceladas de ofício, sem pedido do cliente.
- Quem continuar MEI precisa pagar os DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.
- ICMS e ISS do DAS não são perdoados e seguem sendo cobrados.
- Parcelamentos só com contribuição previdenciária são encerrados; os mistos são recalculados pela Receita.
- Confira a situação dos clientes no e-CAC e no Portal Regularize antes de orientar sobre pagamentos.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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