Operação Fármacos II: Receita cobra R$ 1,8 bi e prazo vai até 20/01
Receita identificou R$ 1,8 bi em créditos farmacêuticos pedidos por empresas fora do setor. Veja o prazo para regularizar até 20/01/2027.
A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos pedidos por empresas cujas atividades não têm relação com o benefício. Os contribuintes que estiverem na mira podem se regularizar até 20 de janeiro de 2027.
A ação trata de pedidos de ressarcimento e compensações ligados aos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos. Nesta fase, a Operação Fármacos II tem caráter orientador e busca estimular a autorregularização dos contribuintes, e não a autuação imediata.
Foram analisados cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento apresentados por aproximadamente 1,6 mil contribuintes. Desse total, cerca de R$ 1,2 bilhão já foi usado em compensações, e foram identificadas cerca de R$ 439 milhões em compensações não declaradas.
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Quais casos estão sendo analisados
O crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos é destinado a contribuintes que atendam às condições da Lei nº 10.147, de 2000, incluindo a atividade exercida e as habilitações exigidas. A Receita verifica empresas que pediram o crédito com atividades econômicas aparentemente sem relação com a produção ou importação de medicamentos, como comércio atacadista de frutas, verduras e legumes, instalação e manutenção elétrica, transporte rodoviário de cargas e minimercados.
Os CNAEs com maior volume de crédito declarado e incompatíveis com a sistemática do benefício também fazem parte da análise. A lista detalhada está na página oficial da Receita, e vale conferi-la antes de avaliar um cliente específico.
Como regularizar até 20/01
Os comunicados já começaram a ser enviados aos contribuintes abrangidos pela ação. Se o escritório perceber que os créditos informados não atendem aos requisitos legais, a empresa deve corrigir as informações e cancelar os PER/DCOMPs indevidos. Depois da correção, a Receita faz nova verificação automaticamente.
A manutenção de créditos incompatíveis pode levar ao indeferimento dos pedidos, à não homologação das compensações, à cobrança dos débitos compensados indevidamente e à aplicação de multas e juros. Mais orientações estão na página da Receita Federal, onde também constam a legislação aplicável e os procedimentos de regularização.
O que muda na sua vida, contador?
- Revisar se algum cliente aproveitou créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos sem atender às exigências do benefício.
- Conferir os CNAEs dos clientes e comparar com a atividade que dá direito ao crédito do setor farmacêutico.
- Cancelar PER/DCOMPs indevidos e corrigir as informações antes de 20/01/2027, para evitar indeferimento e cobrança.
- Acompanhar os comunicados da Receita enviados aos contribuintes incluídos na ação e guardar os registros da regularização.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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