PLP 299 créditos PIS Cofins: Senado preserva o saldo acumulado
PLP 299 créditos PIS Cofins: Senado manteve os saldos acumulados até a CBS. Veja o que revisar no seu saldo credor antes da votação na Câmara.
O Senado concluiu, em 18 de novembro de 2026, a votação do PLP 299 e aprovou emenda que preserva os créditos PIS Cofins acumulados pelas empresas, fora da restrição de compensação. O texto ainda não vale como lei: segue agora para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto do PLP 299, o Executivo poderá restringir a compensação cruzada, isto é, o uso do saldo credor de PIS/Cofins para quitar outros tributos federais. A emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), incorporada na votação final em turno suplementar por 69 votos a 2, retira dessa restrição os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições. A regra de transição do art. 378 da texto da Lei Complementar 214 também foi mantida.
O tema pesa na cadeia exportadora. Segundo estimativas da Abiove citadas na tramitação, associadas acumulam cerca de R$ 7 bilhões em créditos na cadeia da soja, e a carne bovina soma mais R$ 4,2 bilhões. Sem débito suficiente para consumir esse saldo, a empresa costuma recorrer ao ressarcimento em dinheiro, caminho que, segundo a mesma entidade, leva em média cinco anos. O Sicadems, entidade dos frigoríficos de Mato Grosso do Sul, alertou para o impacto no capital de giro.
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Créditos PIS Cofins: o que revisar no saldo credor
A emenda protege o saldo já formado, mas não corrige crédito mal documentado. Para o contador, o ponto de partida é o lastro: notas de entrada com NCM e CST corretos, segregação entre mercado interno e exportação na escrituração e memória de cálculo por período, pronta para pedido de ressarcimento ou compensação.
Nas cadeias do agro, vale conferir o crédito presumido por NCM previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, a vinculação das receitas de exportação no Bloco M da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e a consistência dos CFOPs de remessa e industrialização.
A recomendação é levantar o saldo por trimestre até o fim de dezembro de 2026, para que o estoque chegue protegido à transição para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A análise depende da documentação e do regime tributário de cada empresa. Para acompanhar a tramitação, consulte o site do Senado Federal.
O que muda na sua vida, contador?
- O saldo credor de PIS/Cofins formado até a extinção das contribuições fica fora da restrição de compensação, se o texto virar lei como está.
- A proteção do estoque não dispensa lastro: sem notas de entrada e escrituração corretas, o crédito continua frágil para o cliente exportador.
- Revise os últimos 60 meses por trimestre, separando mercado interno e exportação e conferindo crédito presumido, insumos e fretes.
- Antes de pedir ressarcimento ou compensação via PER/DCOMP, monte memória de cálculo e demonstrativo consistente por período.
- Acompanhe a votação na Câmara dos Deputados, porque o PLP 299 ainda não virou lei e pode sofrer mudanças.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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