Receita abre consulta sobre o Adicional da CSLL: prazo vai até 16 de novembro
A Receita abriu consulta pública sobre o Adicional da CSLL e a tributação de lucros no exterior. Veja o que muda e até quando enviar contribuições.
A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre mudanças no Adicional da CSLL, com prazo para contribuições que vai de 6 a 16 de novembro de 2026. A proposta ajusta as regras da tributação mínima global aplicada a grandes grupos multinacionais e pode alterar a forma como lucros e impostos pagos no exterior são tratados.
O Adicional da CSLL faz parte da adaptação do Brasil às regras GloBE, desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A ideia é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para grupos que operam no país e são submetidos a baixa tributação em outras jurisdições. A Receita quer incorporar à regulamentação as orientações administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, dentro do chamado Side-by-Side Package.
Quais normas e pontos entram na consulta
A proposta altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata da tributação dos lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras. Entre os temas estão a atualização da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), os critérios de cálculo do lucro ou prejuízo simplificado, a identificação dos tributos considerados, as regras de transição, a alocação de resultados entre entidades do grupo e o tratamento de entidades fiscalmente transparentes.
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Na IN nº 1.520/2014, a proposta inclui os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C, que disciplinam a dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras. O texto trata de situações em que essas empresas estão sujeitas a regimes de tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal.
As alterações na IN nº 2.228/2024 têm previsão de aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como enviar contribuições
Podem participar empresas, profissionais da contabilidade, representantes da academia e demais interessados. As manifestações devem ser enviadas, preferencialmente em PDF, ao endereço eletrônico indicado no documento oficial da Receita Federal, e precisam informar se o participante concorda ou não com as mudanças, indicar outras questões das orientações da OCDE que deveriam entrar na instrução normativa, sugerir melhorias de redação e, se for o caso, pedir a retirada da identificação pessoal caso a contribuição seja tornada pública.
O que muda na sua vida, contador?
- O prazo para enviar contribuições à Receita Federal termina em 16 de novembro de 2026.
- As alterações na IN RFB nº 2.228/2024 passam a valer em 1º de janeiro de 2027, se aprovadas.
- Grupos multinacionais devem revisar o cálculo da alíquota efetiva e os ajustes de resultados com a RSGAE atualizada.
- Escritórios que atendem controladas e coligadas no exterior precisam avaliar o aproveitamento de impostos pagos fora do País.
- Vale verificar agora quais dados e documentos da operação internacional precisam estar organizados para o fechamento de 2026.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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