Simples: notas fiscais de mercadorias passam para 1º de março de 2027
Receita adia para 1º/03/2027 a exigência de notas fiscais do Simples Nacional na venda de mercadorias. Veja o que muda para o escritório e os clientes.
A Receita Federal vai adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais para empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, 11/11, pelo secretário especial Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília. O adiamento vale para as operações de venda de mercadorias, enquanto os serviços ficaram de fora dessa mudança.
Segundo Barreirinhas, a medida integra um conjunto de ações para reduzir as dificuldades operacionais na transição para o novo sistema de tributação. O adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais, entre eles os relacionados à alienação de mercadorias por empresas do Simples. Na avaliação do secretário, a postergação dá mais tempo para que empresas, escritórios de contabilidade e fornecedores de sistemas se adaptem às exigências. “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou.
Serviços continuam no calendário original
A exigência para documentos de locação e arrendamento segue com início previsto para janeiro de 2027, acompanhada de ações de orientação aos contribuintes. Já as notas de prestação de serviço não entraram no adiamento, o que exige atenção do escritório para separar os clientes e os prazos de cada tipo de operação.
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Barreirinhas reforçou que o Ministério da Fazenda mantém o início da reforma tributária em janeiro de 2027. A Receita também pretende encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment, dando mais prazo às empresas para ajustar o recolhimento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no período inicial.
Outro ponto anunciado foi o Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027, com orientação preventiva e correção de documentos, sem punição a quem errar de boa-fé durante a adaptação, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de dissimular operações.
O que muda na sua vida, contador?
- A emissão dos novos documentos fiscais para venda de mercadorias no Simples Nacional passa de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027.
- Notas de prestação de serviço não foram incluídas no adiamento e seguem o cronograma original.
- Documentos de locação e arrendamento continuam com exigência prevista para janeiro de 2027.
- Vale revisar com o fornecedor de sistema de emissão de notas se a versão atual já atende ao novo leiaute até março.
- Erros cometidos de boa-fé durante a adaptação poderão ser corrigidos com orientação, sem punição, desde que não haja omissão de informações.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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