Adiamento reforma tributária Simples: o que muda para março de 2027
Entenda o adiamento reforma tributária Simples para 1º de março de 2027 e o que já vale desde janeiro com a CBS. Veja o que fazer no escritório.
A Receita Federal decidiu adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais para empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias, segundo anúncio do secretário Robinson Barreirinhas nesta quarta-feira (11). O início da reforma tributária continua previsto para janeiro de 2027, e o adiamento vale para o novo modelo de documentação, não para o calendário da transição como um todo.
Segundo o secretário, o adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais, incluindo os relativos à alienação de mercadorias por empresas do Simples. Já a exigência para documentos de locação e arrendamento começa em janeiro, acompanhada de ações de orientação. A intenção, segundo o Fisco, é dar mais tempo para que empresas, escritórios de contabilidade e fornecedores de sistemas se adaptem às novas regras.
O que segue valendo desde janeiro
O sistema que processa a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) já está em operação e recebe documentos fiscais de vendas entre empresas, comércio ao consumidor final e prestação de serviços. Nos últimos 30 dias foram processados mais de 5 bilhões de documentos. O ambiente de testes, hoje disponível para cerca de 500 empresas, deve ser aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro.
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Também foi anunciado o Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027, com orientação preventiva e correção de documentos. Pelo que foi informado, não haverá punição por erros cometidos durante a adaptação, desde que não exista omissão de informações nem tentativa de dissimular operações. A Receita afirmou que o princípio da boa-fé será central na atuação do Fisco.
O que muda na sua vida, contador?
- As empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias ganham prazo até 1º de março de 2027 para emitir os novos documentos fiscais.
- Os serviços continuam no cronograma original, e a orientação para documentos de locação e arrendamento começa em janeiro.
- Oriente o cliente a revisar, já agora, o cadastro e os sistemas de emissão de notas para não depender da última hora.
- Acompanhe o ambiente de testes da CBS e as novas versões do regulamento, que a Receita informou que serão publicadas em breve.
- Guarde registros das orientações oficiais seguidas, já que mudanças posteriores de interpretação não devem prejudicar quem agiu conforme as regras vigentes.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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