Pejotização de funcionário MEI: quando exigir CNPJ vira fraude
Pejotização de funcionário MEI: veja quando a exigência vira fraude, os critérios de vínculo e os riscos trabalhistas que o contador deve alertar.
A empresa pode propor que um profissional passe a atuar como MEI, mas não pode exigir a abertura de CNPJ apenas para retirar a carteira assinada e manter as mesmas condições de trabalho. Quando nada muda na prática, a pejotização de funcionário MEI pode ser considerada fraudulenta, e o risco recai sobre a empresa e sobre quem a assessora.
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), texto oficial no site do Planalto, considera nulos os atos feitos para desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. O caso mais sensível é o do empregado que tem a carteira baixada, abre um MEI e continua com horário fixo, ordens de um superior, tarefas executadas pessoalmente e regras internas da empresa.
Para identificar o vínculo, os artigos 2º e 3º da CLT consideram pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Esses elementos são avaliados em conjunto, de acordo com a realidade da prestação. Exigência de cumprimento de horário, necessidade de justificar faltas, fiscalização constante e obrigação de fazer o trabalho pessoalmente indicam subordinação. Já o profissional que organiza a própria rotina, negocia entregas e atende diferentes clientes pode ser prestador independente.
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Se a Justiça do Trabalho entender que o MEI foi usado para disfarçar um emprego, pode reconhecer o vínculo e determinar o pagamento de férias com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso-prévio quando aplicável e recolhimentos previdenciários. A extensão depende do período reconhecido e das circunstâncias de cada processo.
No Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.389 discute a licitude da contratação por pessoa jurídica, a competência para julgar fraudes e o ônus da prova. Em novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá analisar essas ações e que a Corte deverá definir critérios para separar contratações legítimas de situações fraudulentas. O julgamento ainda não foi concluído.
O que muda na sua vida, contador?
- Antes de sugerir o MEI a um funcionário, confirme se a rotina, o horário e as ordens de trabalho realmente vão mudar; se não mudarem, o risco de vínculo continua.
- Oriente o cliente de que a simples abertura de CNPJ não afasta o emprego quando há subordinação e pessoalidade.
- Alerte sobre o passivo: férias com um terço, 13º, FGTS, aviso-prévio e contribuições previdenciárias podem ser cobrados conforme o período reconhecido.
- Quando a contratação for legítima, documente a autonomia do prestador, com contrato de prestação de serviços, liberdade de horário e clientes diversos.
- Acompanhe o julgamento do Tema 1.389 no STF, pois os critérios que separam contratos legítimos de fraudulentos ainda serão definidos.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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