Empresas de serviços podem pedir recuperação de PIS e Cofins sobre o ISS

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, empresas prestadoras de serviços passam a ter uma tese favorável para pedir a recuperação de valores pagos a mais. A decisão foi tomada por 6 votos a 5 no Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616), e o contador precisa revisar o histórico de recolhimentos de cada cliente antes de qualquer pedido.

Na prática, o STF entendeu que o ISS não é receita da empresa prestadora de serviços, pois é um ingresso financeiro que apenas transita pelo caixa e pela contabilidade até ser repassado ao município. Por isso, não deveria compor a base de cálculo das contribuições. A tese segue a lógica do Tema 69, que já havia excluído o ICMS dessa base.

Um ponto central para o escritório é que a decisão ainda não traz uma modulação de efeitos. O STF não definiu, até agora, a partir de quando a tese vale nem como ficam os períodos anteriores. Essa questão poderá ser discutida em embargos de declaração, e a definição do marco temporal influenciará diretamente o valor recuperável de cada empresa.

O que revisar no histórico da empresa

Antes de pleitear qualquer valor, é preciso levantar quanto de ISS foi incluído na base do PIS e da Cofins em cada período, verificar se já existem ações ou procedimentos administrativos pendentes sobre o tema e avaliar se houve pedidos anteriores que possam ser afetados. A decisão também não resolve sozinha as questões de compensação e restituição, que dependem de análise infraconstitucional e de cada caso concreto.

Vale acompanhar a publicação do acórdão e eventuais recursos, consultando a página da Receita Federal para orientações sobre procedimentos de recuperação e a Lei Complementar 214/2025 para entender o contexto das mudanças tributárias em curso.

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