Refis do ICMS no Paraná pode dar até 95% de desconto em multas
Novo Refis ICMS Paraná prevê até 95% de desconto em multas para pagamento à vista. Veja quem pode aderir e os prazos previstos.
O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei para abrir um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) do ICMS. A proposta prevê descontos de até 95% sobre as multas para quem pagar à vista, e a adesão ainda depende da aprovação do texto e da regulamentação.
Podem entrar no programa débitos de ICMS e do extinto ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O prazo de adesão será definido depois da regulamentação.
Quais são as condições de pagamento
O programa oferece condições diferentes para quem quita em cota única e para quem parcela. Quem pagar à vista até 30 de dezembro terá 95% de desconto na multa e 90% de desconto nos juros. Para a quitação entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, o abatimento cai para 85% na multa e 80% nos juros.
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No caso do parcelamento, é possível dividir a dívida em até 12 vezes, com 70% de desconto sobre a multa e sobre os juros.
Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, multas e juros podem fazer uma dívida crescer rapidamente. Ele afirma que a não regularização pode levar à inscrição em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, lembra que a proximidade da Reforma Tributária também pesa na decisão. Segundo ela, empresas com autos de infração de ICMS inscritos em dívida ativa, somados às alíquotas plenas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e à transição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), podem enfrentar risco maior de falta de liquidez. Para o governo, regularizar agora ajuda a manter a empresa competitiva no novo sistema tributário.
Mais informações estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda, que reúne as normas tributárias federais e os temas de política fiscal.
O que muda na sua vida, contador?
- O projeto ainda precisa ser aprovado pela Alep e regulamentado antes de a adesão começar.
- Débitos de ICMS e ICM com fatos geradores até 30 de abril de 2026 podem entrar, desde que não estejam em dívida ativa.
- Pagamento à vista até 30 de dezembro dá 95% de desconto na multa e 90% nos juros.
- Quitação entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027 dá 85% na multa e 80% nos juros.
- Parcelamento em até 12 vezes tem 70% de desconto sobre multa e juros.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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