Perdão de dívidas do MEI: o que o escritório deve conferir
Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas do MEI com a União. Veja quais débitos entram e o que conferir antes de orientar seus clientes.
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, concede remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de microempreendedores individuais (MEI) vencidos até 13/10/2026. Para o escritório, o ponto de partida é identificar quais clientes MEI têm esse tipo de débito em aberto.
A remissão alcança tanto os valores inscritos em Dívida Ativa da União quanto os que não estão inscritos. Entram as contribuições mensais do DAS previstas no art. 18-A da Lei do Simples Nacional, além de juros, multas e encargos legais decorrentes delas. O benefício vale mesmo quando a cobrança é administrativa ou judicial, e também para débitos que estejam em parcelamento, em transação ou em outro acordo de regularização, ativos ou rescindidos.
Condições que o cliente precisa cumprir
O benefício tem uma contrapartida. O MEI deve manter em dia os recolhimentos da contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se o DAS atrasar nesse período, a remissão pode ser cancelada. Vale conferir com cuidado a data de início desse prazo, pois as fontes ainda divergem sobre quando a lei passa a produzir efeitos, e isso depende de confirmação no texto oficial.
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Quem tem ação judicial sobre esses débitos precisa protocolar a desistência e renunciar às pretensões formuladas nela para que a baixa dos créditos seja feita. A lei deixa claro que a desistência fica limitada aos créditos perdoados, sem exigir renúncia genérica ao direito de ação, e que a extinção do processo não gera condenação em honorários por esse motivo.
A remissão também não dá direito à restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos ou convertidos em renda da União antes da entrada em vigor da lei. Essa informação costuma gerar expectativa no cliente e merece ser esclarecida desde o primeiro contato.
Outras mudanças da mesma lei, como a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de até dois empregados, dependem da consideração dessas renúncias na lei orçamentária anual. Por isso, ainda não é adequado prometer esses novos limites ao cliente.
O que muda na sua vida, contador?
- Débitos do MEI com a União vencidos até 13/10/2026 podem ser perdoados integralmente, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa.
- O cliente precisa manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão.
- Clientes com ação judicial sobre esses débitos devem protocolar a desistência e renunciar às pretensões do processo para a baixa dos créditos.
- Valores já pagos não geram restituição, compensação ou ressarcimento, o que deve ser deixado claro ao cliente.
- O novo limite de faturamento e o número de empregados dependem da lei orçamentária e ainda não devem ser prometidos.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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