Audiência na Câmara pode definir alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo
Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária, alíquotas da CBS e Imposto Seletivo. Veja o que pode mudar para o seu escritório.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), às 10h, no plenário 04, audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O debate é de iniciativa do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e busca esclarecer os critérios técnicos e econômicos usados na definição das alíquotas.
O ponto central da discussão é a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal. Para o escritório, isso significa que a base de cálculo dos clientes e a precificação de 2027 podem depender do que for confirmado.
Também está na pauta a Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Os deputados querem entender os mecanismos de compensação previstos na medida e como eles afetam a carga tributária. Outro ponto é a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com possíveis reflexos sobre custos de produção, preços ao consumidor e competitividade das empresas.
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A audiência deve tratar ainda dos desafios operacionais, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade, especialmente para micro e pequenas empresas. Para mais detalhes sobre a regra, vale consultar o site da Receita Federal.
O que muda na sua vida, contador?
- Acompanhe a definição final da alíquota de referência da CBS de 2027, hoje estimada em 11,3%, pois ela ainda depende do Senado.
- Revise os cálculos de precificação e de créditos dos clientes assim que as alíquotas do Imposto Seletivo forem esclarecidas.
- Verifique se o sistema de emissão de notas e a escrituração estão preparados para as novas obrigações acessórias.
- Oriente clientes de micro e pequeno porte sobre os custos de conformidade que podem surgir com o novo modelo.
- Monitore a Medida Provisória 1399/26, porque as regras de compensação podem alterar a carga tributária do cliente.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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